A JUSTIÇA PODE APREENDER MINHA CNH E PASSAPORTES OU ME PROIBIR DE PARTICIPAR EM CONCURSOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS POR CAUSA DE DÍVIDAS?
Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível que o Juiz determine medidas coercitivas não previstas em lei para garantir o cumprimento de sentenças ou ordens judiciais, observadas as particularidades de cada caso. Entre as medidas possíveis, podemos citar: apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de […]
STF SUSPENDE JULGAMENTO DE INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – ENTENDA OS POSSÍVEIS EFEITOS DA ADC 49 JULGADA PELO STF.
Em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Kandir que preveem a cobrança do ICMS nas operações entre estabelecimentos da mesma empresa. Contudo, os efeitos da decisão do STF tem se mostrado indefinido […]
FUNCIONÁRIOS EM CARGOS DE GERÊNCIA, DIRETORIA OU CHEFIA, TÊM DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS?
É muito comum que empregados ocupantes de cargos de gestão, ingressem com ações trabalhistas, buscando o pagamento de horas extras. No entanto, questiona-se: essas horas extras são devidas? De acordo com o art. 62, II da CLT, aos empregados em questão, não serão devidas horas extras, se: ficar caracterizado o exercício de função diferenciada na […]
RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL NÃO PODE ULTRAPASSAR 5
O art. 51 da Lei de Locações confere o direito à renovação compulsória da locação comercial ao locatário que tenha celebrado contrato escrito e com prazo determinado de 05 (cinco) anos ou cujas somas dos prazos ininterruptos tenham atingido 05 (cinco) anos e, desde que explorado o mesmo ramo de comércio por, no mínimo, 03 […]
STJ DECIDE: SÓCIO NÃO PODE SER COBRADO DE OFÍCIO POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA EMPRESA.
No caso em questão, um juiz determinou o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa devedora para cobrança de dívidas de ISS que deveriam ter sido pagas ao município do Rio de Janeiro. Mas os ministros da 1ª Turma do STJ entenderam que essa inclusão do sócio não pode ser feita de ofício pelo […]
“NÃO INCIDE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO EM GARANTIA”, AFIRMA STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Assim, se afastou a possibilidade de o comprador inadimplente reaver qualquer valor já pago antes de perder o bem. Nestes casos, segundo […]
