A JUSTIÇA PODE APREENDER MINHA CNH E PASSAPORTES OU ME PROIBIR DE PARTICIPAR EM CONCURSOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS POR CAUSA DE DÍVIDAS?

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível que o Juiz determine medidas coercitivas não previstas em lei para garantir o cumprimento de sentenças ou ordens judiciais, observadas as particularidades de cada caso. Entre as medidas possíveis, podemos citar: apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de […]

STF SUSPENDE JULGAMENTO DE INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – ENTENDA OS POSSÍVEIS EFEITOS DA ADC 49 JULGADA PELO STF.

Em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Kandir que preveem a cobrança do ICMS nas operações entre estabelecimentos da mesma empresa. Contudo, os efeitos da decisão do STF tem se mostrado indefinido […]

RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL NÃO PODE ULTRAPASSAR 5

O art. 51 da Lei de Locações confere o direito à renovação compulsória da locação comercial ao locatário que tenha celebrado contrato escrito e com prazo determinado de 05 (cinco) anos ou cujas somas dos prazos ininterruptos tenham atingido 05 (cinco) anos e, desde que explorado o mesmo ramo de comércio por, no mínimo, 03 […]