STJ decide: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa
O STJ determinou que sócios não podem ser cobrados de ofício por dívidas tributárias da empresa. A inclusão do sócio na execução fiscal depende de um pedido específico da parte exequente, evitando a usurpação do Poder Judiciário sobre atribuições do Poder Executivo. Decisão: REsp 2.036.722.
STF suspende julgamento de incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – entenda os possíveis efeitos da ADC 49 julgada pelo STF
O STF suspendeu o julgamento sobre a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Em abril de 2021, declarou inconstitucional a cobrança de ICMS nessas operações. A decisão, com efeitos a partir de 2024, gera incertezas sobre a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos.
