Warning: Array to string conversion in /home/storage/c/0f/c0/jvln1/public_html/wp-content/plugins/elementor/includes/utils.php on line 506
preloader-type="icon" preloader-icon="Array svg" class="e-page-transition--entering" exclude="^https\:\/\/jvln\.adv\.br\/wp\-admin\/">

STF suspende julgamento de incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – entenda os possíveis efeitos da ADC 49 julgada pelo STF

O STF suspendeu o julgamento sobre a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Em abril de 2021, declarou inconstitucional a cobrança de ICMS nessas operações. A decisão, com efeitos a partir de 2024, gera incertezas sobre a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos.