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Direito Imobiliário

16/05/2024

“Não incide Código de Defesa do Consumidor em compra de imóvel com alienação em garantia”, afirma STJ

O STJ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária. A Lei 9.514/97, específica para o Sistema de Financiamento Imobiliário, deve ser usada. Compradores inadimplentes não podem reaver valores pagos antes de perder o bem.
Direito Tributário

16/05/2024

STJ decide: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa

O STJ determinou que sócios não podem ser cobrados de ofício por dívidas tributárias da empresa. A inclusão do sócio na execução fiscal depende de um pedido específico da parte exequente, evitando a usurpação do Poder Judiciário sobre atribuições do Poder Executivo. Decisão: REsp 2.036.722.
Direito Imobiliário

16/05/2024

Renovação compulsória da locação comercial não pode ultrapassar 5 anos

O art. 51 da Lei de Locações garante a renovação compulsória da locação comercial por até 5 anos. O STJ decidiu que esse prazo não pode ser ultrapassado, independentemente do prazo inicial do contrato. Após 5 anos, uma nova renovação contratual é possível.
Direito Processual

12/04/2024

A Justiça pode apreendere minha CNH e Passaportes ou me proibir de participar em concursos e licitações públicas ppor causa de dívidas?

O STF decidiu que juízes podem impor medidas coercitivas, como apreensão de CNH e passaporte, para garantir o cumprimento de sentenças. A decisão ganhou destaque após a apreensão dos documentos do cantor Naldo para garantir o pagamento de uma dívida. A decisão dividiu opiniões sobre sua necessidade e possíveis violações de direitos.
Direito Tributário

12/04/2024

STF suspende julgamento de incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – entenda os possíveis efeitos da ADC 49 julgada pelo STF

O STF suspendeu o julgamento sobre a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Em abril de 2021, declarou inconstitucional a cobrança de ICMS nessas operações. A decisão, com efeitos a partir de 2024, gera incertezas sobre a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos.
Direito Trabalhista

19/03/2024

Funcionários em cargos de gerência, diretoria ou chefia têm direito ao pagamento de horas extras?

Empregados em cargos de gestão geralmente não têm direito a horas extras, conforme o art. 62, II da CLT. Se exercerem funções hierárquicas diferenciadas, possuírem poderes de mando e gestão, receberem remuneração diferenciada e não tiverem jornada fixa, não são devidas horas extras.
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