“Não incide Código de Defesa do Consumidor em compra de imóvel com alienação em garantia”, afirma STJ

O STJ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária. A Lei 9.514/97, específica para o Sistema de Financiamento Imobiliário, deve ser usada. Compradores inadimplentes não podem reaver valores pagos antes de perder o bem.
STJ decide: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa

O STJ determinou que sócios não podem ser cobrados de ofício por dívidas tributárias da empresa. A inclusão do sócio na execução fiscal depende de um pedido específico da parte exequente, evitando a usurpação do Poder Judiciário sobre atribuições do Poder Executivo. Decisão: REsp 2.036.722.
Renovação compulsória da locação comercial não pode ultrapassar 5 anos

O art. 51 da Lei de Locações garante a renovação compulsória da locação comercial por até 5 anos. O STJ decidiu que esse prazo não pode ser ultrapassado, independentemente do prazo inicial do contrato. Após 5 anos, uma nova renovação contratual é possível.
A Justiça pode apreendere minha CNH e Passaportes ou me proibir de participar em concursos e licitações públicas ppor causa de dívidas?

O STF decidiu que juízes podem impor medidas coercitivas, como apreensão de CNH e passaporte, para garantir o cumprimento de sentenças. A decisão ganhou destaque após a apreensão dos documentos do cantor Naldo para garantir o pagamento de uma dívida. A decisão dividiu opiniões sobre sua necessidade e possíveis violações de direitos.
STF suspende julgamento de incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – entenda os possíveis efeitos da ADC 49 julgada pelo STF

O STF suspendeu o julgamento sobre a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Em abril de 2021, declarou inconstitucional a cobrança de ICMS nessas operações. A decisão, com efeitos a partir de 2024, gera incertezas sobre a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos.
Funcionários em cargos de gerência, diretoria ou chefia têm direito ao pagamento de horas extras?

Empregados em cargos de gestão geralmente não têm direito a horas extras, conforme o art. 62, II da CLT. Se exercerem funções hierárquicas diferenciadas, possuírem poderes de mando e gestão, receberem remuneração diferenciada e não tiverem jornada fixa, não são devidas horas extras.